CONTRATO Nº 004/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT E MARIA APARECIDA DA SILVA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:

1.1 – DAS PARTES:
1.1.1 – O Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida Moises D. Montiel, n° 975, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.143/0001-89, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.413.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista – MT, neste ato de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, brasileira, produtora rural, inscrita no CPF sob o nº 749.892.351-34, residente na PCA Vida Nova, Lote 79, CEP 78.665-000, município de Alto Boa Vista-MT, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 001/2026, Chamada Pública nº 001/2026, Lei nº 14133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
	
1.2 – DOS FUNDAMENTOS:
1.2.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo Licitatório n.º. 001/2026, chamada publica n.º 001/2026, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, lei 11.947/2009 e Resolução nº 06/2020 FNDE legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
	
CLÁUSULA II – DO OBJETO:
2.1 – O presente contrato tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios oriundos de fornecedores da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para atender aos alunos matriculados na rede municipal de ensino do Município de Alto boa Vista-MT.

Produto/Marca	Und	Qtd.	Periodicidade
de Entrega	Preço de Aquisição	
				Preço Unitário
(divulgado na chamada pública)	
Preço Total	
ABÓBORA IN NATURA - DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, FRESCA, COM POLPA COMPACTA E FIRME, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDAS, SEM LESÕES DE ORIGEM, RACHADURAS E CORTES, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE.	KG	40	A COMBINAR	5,76	230,40	
ABOBRINHA VERDE, PAULISTA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AAUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA.	KG	37,5	A COMBINAR	8,70	326,25	
ALFACE LISA OU CRESPA, IN NATURA DE BOA QUALIDADE. DEVE SE APRESENTAR LIMPA, TENRA E NÃO MURCHA. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA.	KG	50	A COMBINAR	38,14	1.907,00	
BANANA NANICA IN NATURA -DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, FRESCA, COM POLPA COMPACTA E FIRME, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDAS, SEM LESÕES DE ORIGEM, RACHADURAS E CORTES, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE.	KG	25	A COMBINAR	7,35	183,75	
BANANA MAÇÂ - DE 1ª QUALIDADE, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, FRESCA, COM POLPA COMPACTA E FIRME, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDAS, SEM LESÕES DE ORIGEM, RACHADURAS E CORTES, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE.		48	A COMBINAR	9,23	443,04	
CAJU	KG	50	A COMBINAR	15,53	776,50	
COENTRO PORTUGUES	KG	30	A COMBINAR	44,28	1.328,40	
MELANCIA FRESCA, DE BOA QUALIDADE, APRESENTANDO TAMANHO E COR UNIFORME, ARREDONDADA OU ALONGADA E MADURA. COM CASCA LISA EM TOM VERDE, COM POLPA INTACTA E FIRME COM COLORAÇÃO AVERMELHADA E SEM DANOS FÍSICOS OU MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE.	KG	1863	A COMBINAR	4,32	8.048,16	
MILHO VERDE ESPIGA IN NATURA - APRESENTAÇÃO ESPIGA DE 1ª QUALIDADE, SEM AS PALHAS, SEM PELOS, TAMANHO MÉDIO A GRANDE (18 A 22 CM DE COMPRIMENTO; PESO MÉDIO 300G), CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ESPIGAS ÍNTEGRAS, GRÃOS TENROS, BEM ESTUFADOS E MACIOS, ESPIGAS SEM CABELOS ENTRE AS FILEIRAS DE GRÃOS; DATA DA COLHEITA NAO SUPERIOR A 24H E AFIXADA NA EMBALAGEM	KG	300	A COMBINAR	10,10	3.030,00	
PIMENTAO	KG	25	A COMBINAR	13,53	338,25	
CEBOLINHA VERDE	KG	37	A COMBINAR	44,43	1.643,91	
MANDIOCA IN NATURA	KG	60	A COMBINAR	8,33	499,80	
Valor Total do Contrato	18.755,46	

CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO:

3.1 – DO PRAZO:
3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 11 (onze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado no interesse das partes.
3.2 – DO VALOR E DO PAGAMENTO:
3.2.1 – O valor total do presente contrato é de R$ 18.755,46 (dezoito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município.
3.2.2 – O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 
3.2.3 - A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
3.2.4 - Em caso inadimplemento por parte da Contratante o índice previso para atualização é o IPCA.
3.2.5 - A CONTRATADA indica, para efeito de pagamentos, os seguintes dados bancários: Agência: 1135-5, Conta Corrente: 1711911-7, Banco: BRASIL.

CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

4.1.	Aplicar as penalidades por descumprimento ou inadimplemento, parcial e/ou total do pactuado no Contrato de Aquisição, realizar o registro da ocorrência de atraso injustificado e ou, o não cumprimento dos prazos e datas de entregas, segundo o pedido realizado pela Unidade Escolar, via Fiscal, Gestor e Conselho de Alimentação Escolar.
4.2. Efetuar o pagamento ao fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas nesta Chamada, realizados pela contratante.
4.3. Realizar a gestão e fiscalização, da execução do contrato, que será exercida por servidores especialmente designados, aos quais competem dentre outras o dever de analisar as regras contratuais, as quantidades e valores a serem fornecidos, de acordo com o Homologado, fiscalizar a execução da presente contratação, conforme artigo 114 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.4. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação e, sobre multas, penalidades e quaisquer inadimplementos ou débitos, que tenha dado causa, via Conselho de Alimentação Escolar. 
4.5. A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação. 
4.6. Fiscalizar a qualidade dos produtos entregues e cumprimento no prazo de entrega, via Fiscal e Gestor do Contrato, notificando o fornecedor contratado, via Conselho de Alimentação Escolar, sobre situações irregulares, para providências  
4.7. Ocorrendo desistência de fornecimento, a CONTRATANTE deverá averiguar a procedência da motivação, podendo, caso julgue necessário, proceder na abertura de Processo Administrativo, via Conselho de Alimentação Escolar, ante ao não cumprimento de prazos, inadimplemento parcial ou total, ou quaisquer eventualidades na prestação dos serviços, aplicando Multa diária, sem prejuízos das demais penalidades legalmente previstas no ordenamento jurídico. 
4.8. O pagamento deverá ser feito preferencialmente, via transferência eletrônica, em conta indicada pelo fornecedor, junto ao Projeto de Venda e, com apresentação do Documento Fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, e, excepcionalmente, via cheque..

CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

5.1.	Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
5.2. Assinar o Contrato imediatamente após convocação Oficial, no prazo de 5 (cinco) dias após a homologação, pelo ordenador de despesas, ou em prazo estipulado pela comissão, informando: Nome do Banco, Número da Conta Corrente, Número da Agência.
5.3. O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as Escolas e suas Salas Anexas, nas Unidades Escolares e nas suas Sala (s) anexa (s), conforme relação e endereços constantes no ANEXO III, em estrita conformidade à solicitação de cada Unidade Escolar.
5.4. O período de fornecimento, para as entregas dos produtos, deverá obedecer ao prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data do pedido feito pela unidade escolar, podendo ser definido segundo a necessidade e a realidade de cada unidade escolar. Os produtos serão pesados, ou realizada a conferência, no ato da entrega, para que não haja dúvidas sobre a quantidade entregue, marca e especificação, não sendo considerados os pesos das caixas. 
5.5. Os produtos deverão ter características exatamente iguais às descritas no Projeto de Venda, em quantidades especificas, pela ordem de fornecimento emitida pela Unidade Escolar, e acondicionada em caixas e/ou sacos de polietileno transparente, atóxicos e intactos. Não serão computados no montante recebido, os produtos que após a seleção forem considerados impróprios para o consumo, sendo devolvidos ao fornecedor.
5.6. Quanto aos fornecedores e/ou entregadores dos produtos alimentícios, estes devem estar com uniforme adequado e limpo, avental, sapato fechado, proteção para o cabelo (rede, gorro ou boné) e para as mãos usar luvas, quando necessário, com identificação do fornecedor.
5.7. As entregas deverão ser acompanhadas das Notas Fiscais, contendo assinatura e RG e/ou Nº de Matrícula do fiscal do contrato designado pela unidade.
5.8. O atraso injustificado e/ou o não cumprimento dos prazos de entregas previsto pela Escola, a não comunicação com antecedência, de no mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, à Unidade Solicitante, de quaisquer eventualidades na prestação dos serviços, implicará na Aplicação de Multa diária, sem prejuízos das demais penalidades legalmente previstas pela CONTRATANTE.
5.9. Entregar os produtos dentro dos parâmetros pedido e rotinas estabelecidas pela Unidade Escolar, se comprometendo a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas, de acordo com o pedido realizado, para a entrega nos locais e Unidades definidas pela Unidade Escolar. 
5.10. Observar conduta adequada no manuseio e conservação dos produtos, nos Termos do Previsto na Legislação vigente n.º 11.947/2009, no que tange ao Controle de Qualidade e Manuseio de Alimentos, e segundo o estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
5.11. Assumir todas as responsabilidades pelo transporte dos produtos, durante a prestação dos serviços e pelo pagamento de danos materiais e/ou prejuízos de outra natureza causados por seus empregados no desempenho das atividades contratadas, em bens da CONTRATANTE ou de terceiros.
5.12. Cumprir com as condições estabelecidas pela CONTRATANTE, obedecendo as condições fixadas no Contrato/Ordem de Fornecimento e no Projeto de Venda, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
5.13. Garantir o atendimento extraordinário requisitado pela CONTRATANTE em situações excepcionais, como feriados e finais de semana.
5.14. Disponibilizar e manter informados os fiscais do Contratado, disponibilizando números de telefones para contato, e-mail e ou outra forma qualquer de meio eletrônico, sendo o primeiro, de natureza obrigatória. 
5.15. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste instrumento, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
5.16. Manter-se, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade, todas as condições de habilitação e qualificação inicialmente exigidas para a contratação, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis. 
5.17. Realizar o transporte, preferencialmente, em caminhão frigorífico, veículo isotérmico, refrigerado, com um mecanismo capaz de garantir os produtos que necessitem de refrigeração, em temperatura adequada. Para produtos lácteos (iogurte), e as carnes, o transporte deverá ser em veículo refrigerado – veículo isotérmico, mas com uma fonte de frio, que permite regular a temperatura até -20 ºC. O caminhão deve se apresentar devidamente higienizado, deve ser desinfestado e lavado diariamente, esta limpeza deve incluir as paredes, o teto, barras e ganchos, piso e estrados. Os recipientes que transportam produtos alimentares também devem ser lavados diariamente.
5.18 Em cumprimento ao Art. 5º do Decreto Municipal 111/2024 de 13 de novembro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, A prefeitura municipal de Alto Boa Vista, do Estado de Mato Grosso, ao efetuar pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do imposto de renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.
5.19 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
5.20 Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda - IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
5.21 Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.
5.22 Fica Dispensado a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.
5.23 A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal 111/2024.
5.24 A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” nos termos do art. 59, § 4º, inciso I, alínea “a” da resolução CGSN nº 140/2018

CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Ficha	Dotação	Código	
0129	06.01.12.361.0042.22018.3.3.90.32	1552	

CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
7.1. A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Secretaria de Educação, Srª. SANDRA MARIA SOUSA DE MELO SILVA, matrícula nº 39, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração; 
7.2. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário; 
7.3. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações; 
7.4. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos; 
7.5. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante. 

CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES 
8.1	Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 
8.1.1	dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3	dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
8.1.8	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
8.1.9	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.11	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances;
8.1.12	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.13	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
i.	Advertência pela falta do subitem 8.1.1 do Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
ii.	Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;
iii.	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
iv.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
8.3	Na aplicação das sanções serão considerados:
8.3.1	a natureza e a gravidade da infração cometida;
8.3.2	as peculiaridades do caso concreto;
8.3.3	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.3.4	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
8.3.5	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.3.6	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.3.7	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.3.8	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
8.3.9	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 
8.3.10	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
8.3.11	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 
8.3.12	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
8.3.13	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
CLÁUSULA IX - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:
9.1 - São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA X - DAS ALTERAÇÕES:
10.1 – Os contratos poderão ser alterados segundo as disposições contidas na lei nº 14.133/2021.
10.2. O presente contrato poderá ser alterado em acréscimo ou supressão nos termos do artigo 124, I, “b”, da Lei 14133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar unilateralmente o limite previsto de acréscimo ou supressão de até 25% para acréscimo ou supressão nos termos do art. 125 do referido diploma legal.

CLÁUSULA XI - DISPOSIÇÕES FINAIS:
11.1 – O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n.º 14.133/2021.
11.2	Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e Decreto Municipal e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

11.3	Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo.

11.4 O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA XII – DO FORO:
12.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito.

Alto boa Vista-MT 12 de Fevereiro de 2026.

JOSE PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE	MARIA APARECIDA DA SILVA 
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:						Nome:
RG nº							RG nº
CPF nº 						CPF nº

AVISO DE PUBLICAÇÃO

Alto Boa Vista - MT, 12 de Fevereiro de 2026.

“O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL, O ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93”

Torna-se público o EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2026, de 12 de Fevereiro de 2026, que, para fins de direito e conhecimento público, expediu-se o presente Aviso, com Publicação em Mural Prefeitura e Câmara Municipal de Alto Boa Vista – MT:

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATADA: MARIA APARECIDA DA SILVA 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DE FORNECEDORES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ATENDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA-MT

DO VALOR: R$ 18.755,46 (dezoito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos)

DO PRAZO: O prazo do presente Contrato é de 11 (onze) meses.
 
DOS RECURSOS:

FICHA	DOTAÇÃO	CÓDIGO	
0129	06.01.12.361.0042.22018.3.3.90.32	1552	

DATA: 12 de Fevereiro de 2026.

ASSINAM: JOSÉ PEREIRA MARANHÃO - Prefeito Municipal e MARIA APARECIDA DA SILVA  - Contratada.