CONTRATO Nº 048/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT E A EMPRESA OMEGA - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

CLÁUSULA I - DAS PARTES E FUNDAMENTOS:

1.1 - DO CONTRATANTE:

1.1.1 - O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, com sede nesta cidade, situada na Avenida Moisés Dorneles Montiel, 975, Centro, CEP 78.665-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Boa Vista - MT, portador do RG sob n° 2743559 SSP/MT e do CPF sob nº 485.415.161-72, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa OMEGA - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.468.557/0001-54, sediada na Estrada Dom Joao Becker, 447, Sala 06 e 08, Ingleses do Rio Vermelho Florianópolis, SC, CEP 88058600, neste ato representada pelo Sr. ENIO ADRIANO DE MOURA PELEGRINO, portador da carteira nacional de habilitação nº 02343222285, órgão expedidor DETRAN-MT, e CPF nº 568.802.781-91 doravante designada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Administrativo nº 008/2024, Dispensa de Eletrônica nº 012/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
 	 
1.2 - DOS FUNDAMENTOS:

1.2.1 - A presente contratação decorre do Processo Administrativo n.º 048/2024, Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 012/2024, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
 	 
CLÁUSULA II - DO OBJETO:

2.1 - Constitui objeto do presente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS E UNIFICADOS PARA ATENDER A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E SUAS ESCOLAS NAS ÁREAS: ADMINISTRATIVA, ESTATÍSTICA, PEDAGÓGICA, INTEGRADOS EM TEMPO REAL COM OS SISTEMAS IMEP/MEC, DIÁRIO ELETRÔNICO, conforme abaixo especificado:

Item	Descrição do Serviço	Qtde	Unidade de medida	Preço unitário estimado	Preço total
estimado	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS E UNIFICADOS PARA ATENDER A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E SUAS ESCOLAS NAS ÁREAS: ADMINISTRATIVA, ESTATÍSTICA, PEDAGÓGICA, INTEGRADOS EM TEMPO REAL COM OS SISTEMAS IMEP/MEC, DIÁRIO ELETRÔNICO	12	Mês	4.333,33	51.999,96	

CLÁUSULA III - DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO:
 
3.1 - DO PRAZO:
 
3.1.1 - O presente instrumento vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado no interesse das partes.
 
3.2 - DO VALOR E DO PAGAMENTO:
 
3.2.1 - O valor total do presente contrato é de R$ 4.333,33 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta três centavos) mensais, perfazendo um valor global de R$ 51.999,96 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município.
3.2.2 - O pagamento será efetuado, pelo Município, em até 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal e devido recebimento do serviço
3.2.3 - O pagamento será realizado mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2.4 - A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
3.2.5 - A CONTRATADA indica, para efeito de pagamentos, os seguintes dados bancários: Agência 7138-2, Conta Corrente 54.407-8, Banco do Brasil.
 
CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
 
4.1 - Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.
b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto.
d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.
e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.
f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.
g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.
h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.
i) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.
j) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo.
l) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.
m) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.
n) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento.

CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
 
5.1 - Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência.
5.2 - Encaminhar a Nota Fiscal dos serviços para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura a fim de efetivação do pagamento devido.
5.3 - Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais.
5.4 - Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura, cujas reclamações se obriga a atender prontamente.
5.5 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.
5.6 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura.
5.7 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços prestados.
5.8 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.9 - Para aquelas empresas que utilizarem dos critérios de desempate de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais condições deverão ser mantidas durante toda a vigência da contratação.
5.10 - A CONTRATADA compromete-se dar total garantia quanto à qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a correção imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer fase do serviço realizado com vícios.
5.11 - Reparar quaisquer danos diretamente causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE.
5.12 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação. 
5.13 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação.
5.14 - Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do Contratante.
5.15. Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o Fiscal de Contrato, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato.
5.16 - Comunicar ao Fiscal de Contrato qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços.
5.17 - Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços.
5.18 - A Contratada se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos serviços ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo e da licitação, reservando à Prefeitura o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
5.19 - Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.
5.20 - Cumprir os prazos de execução e demais atividades afins, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

CLÁUSULA VI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
 
6.1 - Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

FICHA	DOTAÇÃO	CÓDIGO	
0113	06.01.12.361.0042.22059.3.3.90.39	1550	

CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
 
7.1 - A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, Srª MAIELY MENDES COSTA, matrícula nº 1521, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.
7.2 - Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela 
CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
7.3 - A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações.
7.4 - O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos.
7.5 - Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.
 
CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES:

8.1 - Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1 - Dar causa à inexecução parcial do contrato.
8.1.2 - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
8.1.3 - Dar causa à inexecução total do contrato.
8.1.4 - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
8.1.5 - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
8.1.6 - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
8.1.7 - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
8.1.8 - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato.
8.1.9 - Fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
8.1.10 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
8.1.11 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.1.12 - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.13 - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2 - O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 do Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens.
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos t de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
8.3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
8.3.1 - A natureza e a gravidade da infração cometida.
8.3.2 - As peculiaridades do caso concreto.
8.3.3 - As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
8.3.4 - Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
8.3.5 - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.4 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.5 - A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.6 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
8.7 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
8.8 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
8.9 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
8.10 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
8.11 - As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
 
CLÁUSULA IX - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:
 
9.1 - São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA X - DISPOSIÇÕES FINAIS:
 
10.1 - O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA XI - DO FORO:
 
11.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
 
E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.
 Alto Boa Vista - MT, 30 de Setembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATO BOA VISTA
JOSE PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE

OMEGA - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
CNPJ: 17.468.557/0001-54
CONTRATADA
Testemunhas:

Nome:
CPF:		Nome:
CPF:	

AVISO DE PUBLICAÇÃO
Alto Boa Vista – MT, 30 de Setembro de 2024

“O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL, O ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93”

Torna-se publico o EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2024, de 30 de Setembro de 2024, que, para fins de direito e conhecimento público, expediu-se o presente Aviso, com Publicação em Mural Prefeitura e Câmara Municipal de Alto Boa Vista – MT:

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATADO: OMEGA - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS E UNIFICADOS PARA ATENDER A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E SUAS ESCOLAS NAS ÁREAS: ADMINISTRATIVA, ESTATÍSTICA, PEDAGÓGICA, INTEGRADOS EM TEMPO REAL COM OS SISTEMAS IMEP/MEC, DIÁRIO ELETRÔNICO.

DO VALOR: R$ 51.999,96 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)

DO PRAZO: 12 (doze) meses.
	
DOS RECURSOS:

Ficha	Dotação	Código	
0113	06.01.12.361.0042.22059.3.3.90.39	1550	

DATA: 30 de Setembro de 2024.

ASSINAM: JOSE PEREIRA MARANHÃO – Prefeito Municipal e OMEGA - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA– Contratada.