CONTRATO Nº 031/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA DE ALTO BOA VISTA-MT E A EMPRESA LG2 CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA - ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
 
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Moises Dorneles Montiel nº 975, Centro, Alto Boa Vista - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 37.465.143/0001-89, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. José Pereira Maranhão, empresário, inscrito no CPF sob o n º 485.415.161-72 e RG nº 2743559 emitida pela SSP-GO, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Boa Vista - MT, que doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LG2 CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA - ME, com sede à Rua Jornalista Amaro de Figueiredo Falcão, nº 425, Quadra 03, Lotes 19/21, Morada da Serra, CEP: 78.055-125, Cuiabá, MT, inscrita no CNPJ sob nº 35.216.990/0001-84, neste ato representada por Anderson Marcelo de Almeida, Diretor Comercial, portador da Carteira de Identidade RG nº 874 619 SSP/MT, e do CPF nº 793.443.481-20, adiante simplesmente CONTRATADA, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços, devidamente autorizado pelo Processo Administrativo nº 038/2025, Inexigibilidade nº 011/2025, que se regerá pela Lei nº 14.133/2021, alterações posteriores e demais legislações pertinentes, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:  
  
I. DO OBJETO: 
CLÁUSULA 1ª - Este Contrato tem como objeto a Contratação de empresa para a Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria Contábil e Financeira com Prestação de Contas Mensais aos Órgãos Fiscalizadores nas Esferas Federal e Estadual, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista - MT e conforme abaixo:

Item	Especificação dos Serviços	Unid.	Qtde	Valor Unit.	Valor Total	
1	Prestação de Serviços de Assessoria Contábil	Mês	12	3.500,00	42.000,00	
2	Assessoria na Prestação Contas - APLIC	Mês	12	1.500,00	18.000,00	
3	Assessoria na Prestação de Contas - eSocial	Mês	12	1.000,00	12.000,00	
Valor Mensal e Global R$	6.000,00	72.000,00	

1.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
1) O Termo de Referência. 
2) A Proposta do contratado. 
3) Eventuais anexos dos documentos supracitados. 

II. REGIME DE EXECUÇÃO 
CLÁUSULA 2ª - O regime de execução do presente Contrato será de prestação de serviços de forma presencial e/ou a distância aos profissionais da Secretaria Municipal de Administração.  
  
III. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: 
CLÁUSULA 3ª - O início dos serviços deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato e emissão da NOTA DE EMPENHO e/ou AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, devidamente assinados.  
§ 1º. As despesas de transporte, hospedagem, alimentação, dentre outros, correrão por conta da CONTRATADA.  
 
IV. DA ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO: 
CLÁUSULA 4ª - Ao receber os serviços que integram o objeto da contratação, a CONTRATANTE deverá conferi-los, firmando documento de recebimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e entregar uma via formalmente à CONTRATADA.  
§ 1º. Se porventura houver irregularidades, a CONTRATANTE as acusará por escrito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, e a CONTRATADA substituirá o serviço, sem ônus para a CONTRATANTE, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do documento com a descrição das eventuais irregularidades.  
 
V. DOS VALORES E DAS RETENÇÕES: 
CLÁUSULA 5ª - O valor global do presente Contrato é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) sendo que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).  
§ 1º. O pagamento será feito por intermédio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente do fornecedor beneficiário, em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 14.133/2021, a contar da data do recebimento definitivo, mediante a apresentação do documento fiscal, com a discriminação do objeto, condicionado ao termo circunstanciado de recebimento definitivo do objeto.  
§ 2º. Caberá à contratada apresentar, juntamente com o documento fiscal, os comprovantes atualizados de regularidade com a Fazenda Pública Federal, com a Previdência Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sob pena de aplicação das penalidades específicas previstas.  
§ 3º. As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências são de responsabilidade da CONTRATADA.	
§ 4º. Havendo vício a reparar em relação ao contrato ou em caso de descumprimento pela contratada de suas obrigações e responsabilidades pertinentes a este edital, o prazo de pagamento poderá ser suspenso até que haja reparação do vício ou adimplemento da obrigação.
§ 5º. Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos, se houver acordo entre as partes.

VI. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
CLÁUSULA 6ª - As despesas decorrentes desta contratação serão efetuadas à conta das seguintes Dotações Orçamentárias, estabelecidas para o exercício fiscal de 2025, conforme abaixo:  

Ficha	Dotação	Código	
0040	03.01.04.122.0011.22006.3.3.90.39	1500	

VII. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA  
CLÁUSULA 7ª - Além das obrigações do termo de referência, bem como, as assumidas no presente Contrato, caberá também à CONTRATADA:
a) Fornecer o objeto do presente Contrato, de acordo com a Proposta Comercial apresentada no procedimento de contratação direta, a qual passa a fazer parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, assim como todos os documentos apresentados.
b) Manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente instrumento.
c) Fornecer a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da CONTRATANTE, informações adicionais que se fizerem necessárias acerca dos materiais didáticos, ambiente virtual de aprendizagem, cursos, atendimentos pedagógicos e ferramentas de avaliação e acompanhamento da gestão educacional.
 
VIII. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA 8ª - Além das obrigações do termo de referência, bem como, assumidas no presente Contrato, caberá também à CONTRATANTE:
a) Efetuar o pagamento correspondente ao objeto em conformidade com a Cláusula quinta.  
b) Atestar o recebimento provisório e definitivo do objeto, após a verificação de todos os itens objeto do ajuste, em conformidade com o 140, II, da Lei nº 14.133/2021, devendo disponibilizar à CONTRATADA uma via original, devidamente assinada, de cada termo de recebimento lavrado.
 
IX. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO:  
CLÁUSULA 9ª - Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, com prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, mediante termo aditivo, respeitada a permissão de lei federal 14.133/2021.

X. DA PROTEÇÃO DE DADOS: 
CLÁUSULA 10ª -  As Partes declaram que as informações e os dados pessoais disponibilizados para a execução deste Contrato serão requeridos, utilizados, compartilhados e/ou tratados estritamente para atendimento da finalidade a que se propõem, mediante prévio e expresso consentimento dos seus titulares, comprometendo-se a adotar as melhores práticas de governança e gestão de dados pessoais, em conformidade com o estabelecido nas Leis nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 
 
XI. DA EXTINÇÃO: 
CLÁUSULA 11ª - Constituirão motivos para extinção do Contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações descritas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 
§ 1º. A CONTRATADA terá direito à extinção do Contrato, em caso de atraso superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela CONTRATANTE, por despesas relativas aos fornecimentos, conforme previsão contida no art. 137, §2º, IV, da Lei nº 14.133/2021.  
§ 2º. Na hipótese referida no §1º, acima, a CONTRATADA poderá optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, consoante facultado no art. 137, §3º, II, da Lei nº 14.133/2021. 

XII. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  
CLÁUSULA 12ª - A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser aplicada(s) ao responsável a(s) seguinte(s) sanção(ões), de acordo com o art. 156 do referido diploma legal:   
a) advertência. 
b) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato. 
c) impedimento de licitar e contratar.  
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
 
Parágrafo Único - Na impontualidade do pagamento por parte da CONTRATANTE, o valor será atualizado pela variação do IPCA (na hipótese de extinção desse índice, por outro que venha a substituí-lo), e incidirá sobre o valor do débito a multa moratória de 2% (dois por cento), mais juros de mora em taxa mensal correspondente aos juros aplicados à caderneta de poupança, da data do vencimento até o efetivo pagamento. 
  
XIII. DA ALTERAÇÃO  
CLÁUSULA 13ª - A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, que se fizerem necessárias, nos termos do art. 125 da Lei 14.133/2021.   

XIV. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 
CLAUSULA 14ª - A fiscalização do presente Contrato será exercida pela representante da Administração, Sra MAIELY MENDES COSTA, matrícula nº 1521, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.

XV. DO FORO  
CLÁUSULA 15ª - As partes se obrigam, por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato e seus anexos, e elegem o Foro da sede da CONTRATANTE, para a solução de questões decorrentes deste instrumento.   
  
XVI. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  
CLÁUSULA 16ª - O presente Termo de Contrato rege-se pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado, a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito.  
 
E, por assim terem justo e contratado, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas presenciais.  

Alto Boa Vista - MT, 13 de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista
José Pereira Maranhão
Prefeito Municipal		LG2 Consultoria, Planej. e Informática
Anderson Marcelo de Almeida
Representante Legal	

Testemunhas:

Nome:
CPF:		Nome:
CPF:	

AVISO DE PUBLICAÇÃO
Alto Boa Vista – MT, 13 DE NOVEMBRO DE 2025

“O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL, O ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93”

Torna-se público o EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2025, de 13 de Novembro de 2025, que, para fins de direito e conhecimento público, expediu-se o presente Aviso, com Publicação em Mural Prefeitura e Câmara Municipal de Alto Boa Vista – MT:

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATADO: LG2 CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA – ME

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA - MT.

DO VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

DO PRAZO: O prazo do presente Contrato é de 12 (doze) meses.

DOS RECURSOS:

Ficha	Dotação	Código	
0040	03.01.04.122.0011.22006.3.3.90.39	1500	

DATA: 05 de Novembro de 2025.

ASSINAM: JOSE PEREIRA MARANHÃO – Prefeito Municipal e LG2 CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA – ME – Contratada.